O que é a carta-frete: devo usar para realizar o pagamento do frete?

A carta-frete é uma antiga conhecida de quem vive o dia a dia das estradas. Uma forma de pagamento utilizada no transporte de cargas, destinada a remunerar especialmente os serviços de caminhoneiros autônomos, cooperativas de transporte e transportadoras com frota de até três veículos. E como funciona a carta-frete? 

O documento é comparado a um vale em papel, que os profissionais recebem em troca do frete realizado e podem trocar parte dos valores anotados por produtos em lojas conveniadas, restaurantes, postos de combustível, mercados e outros estabelecimentos. Parece prático, certo? Apesar de ainda muito usada, por uma série de razões que vamos contar neste artigo, a carta-frete mais atrapalha do que ajuda. 

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Carta-frete é proibida por lei

Em primeiro lugar, a carta-frete é ilegal. Isso quer dizer que não pode mais ser sugerida como método de pagamento. Uma lei de 2007(1) prevê multas tanto para os caminhoneiros que aceitam receber seus valores dessa forma quanto para as empresas que insistem na prática.  

Ainda que pareça fácil para os motoristas trocarem os valores da carta-frete por produtos, o que passou a acontecer com o tempo? O caminhoneiro perdeu a liberdade de escolha na hora de comprar. 

Isso porque, não raro, muitas dessas trocas passaram a ser possíveis somente em redes pré-determinadas, forçando os profissionais a consumirem sempre nos mesmos lugares. Para completar, também começou a ser muito comum a aplicação de taxas pelo uso da carta-frete, o que contribuiu para reduzir os ganhos dos motoristas com o seu trabalho. 

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Empresas e caminhoneiros que usam a carta-frete estão sujeitos a multas

Menos carta-frete, mais oportunidades

A carta-frete também favorece a informalidade dos autônomos, quando um profissional opera sem qualquer garantia, nem mesmo a de que receberá pela realização do serviço. Dessa forma, sem um registro fiscal, o documento também prejudica o controle das operações de frete no país por parte dos órgãos responsáveis e outras entidades, como a Previdência Social. 

Retirar a carta-frete de circulação é, portanto, uma oportunidade para os profissionais envolvidos de ponta a ponta na logística rodoviária. Com o devido registro das operações de frete, motoristas e pequenas transportadoras conseguem comprovar renda para a obtenção de crédito na compra de caminhões novos, ter acesso a financiamentos e mesmo depositar todo mês seus recursos relacionados à aposentadoria. 

Além disso, as empresas ganham pontos em quesitos como ética corporativa, governança e transparência. Todos eles são valores fundamentais para a obtenção de certificados de qualidade e atingimento de metas ESG.  

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Como realizar o pagamento do frete?

Com o crescente movimento de inovação e tecnologia nas estradas, o método de pagamento do frete evoluiu. O modelo que substituiu a carta-frete é o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF). Para realizar o PEF, os contratantes do transporte devem entrar em contato com plataformas que têm autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que ajudam a realizar todas as etapas da remuneração, incluindo o pagamento do vale-pedágio e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). 

O CIOT também é uma exigência da legislação. O código corresponde ao cadastro de cada operação de frete no sistema da agência, possibilitando a regularização do pagamento pelo serviço. Uma lista de instituições homologadas pela ANTT pode ser conferida neste link. 

Além de ilegal, carta-frete pode dificultar renovação da frota e contribuição previdenciária

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O que significa o Pagamento Eletrônico do Frete para o setor logístico?

A introdução do PEF representa um avanço pela maior formalização e eficiência. Essa transição entre métodos de pagamento reforça a transparência e a segurança para caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras, alinhando o setor com as melhores práticas de governança e responsabilidade social. 

Em conformidade com as regulamentações vigentes, as empresas ajudam a promover um ambiente de trabalho mais justo e sustentável. Desse modo, contribuem para desenvolver o mercado e criam vantagens competitivas, podendo atrair profissionais mais satisfeitos com as entregas que realizam. 

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